| Nº
da Lei / Decreto |
Ementa |
Lei
4.320, de 17.3.6
Publicada no DOU de 23.3.64 e Retificada em 9.4.64 |
Estatui
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal. |
Lei
8.666, de 21.6.93
Publicada no DOU de 22.6.93 e Republicada em 6.7.94 |
Regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública
e dá outras providências. Texto Atualizado |
Lei
Complementar 101, de 4.5.2000
Publicada no DOU de 5.5.2000 |
Estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências. Mensagem de
Veto nº 627 |
| Constituição
Federal de 1988. |
Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988. |
| Ementas
Constitucionais. |
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