| Nº s
da EMC |
Ementa |
40,
de 29.5.2003
Publicado no D.O.U. 30.5.2003 |
Altera
o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal,
e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. |
39,
de 19.12.2002
Publicado no D.O.U. 20.12.2002 |
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal
(Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação
pública nos Municípios e no Distrito Federal). |
38,
de 12.6.2002
Publicado no D.O.U. 13.6.2002 |
Acrescenta
o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
incorporando os Policiais Militares do extinto Território
Federal de Rondônia aos Quadros da União. |
37,
de 12.6.2002
Publicado no D.O.U. 13.6.2002 |
Altera os arts. 100 e 156 da
Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87
e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
|
36,
de 28.5.2002
Publicado no D.O.U. 29.5.2002 |
Dá
nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir
a participação de pessoas jurídicas no capital social de
empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons
e imagens, nas condições que especifica. |
35,
de 20.12.2001
Publicado no D.O.U. 21.12.2001 |
Dá
nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. |
34,
de 13.12.2001
Publicado no D.O.U. 14.12.2001 |
Dá
nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição
Federal. |
33,
de 11.12.2001
Publicado no D.O.U. 12.12.2001 |
Altera
os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. |
32,
de 11.9.2001
Publicado no D.O.U. 12.9.2001 |
Altera
dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e
246 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
31,
de 14.12.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 18.12.2000 |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de
Combate e Erradicação da Pobreza. |
30,
de 13.9.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 14.9.2000 |
Altera
a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta
o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
referente ao pagamento de precatórios judiciários. |
29,
de 13.9.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 14.9.2000 |
Altera
os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal
e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde. |
28,
de 25.5.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 26.5.2000 e Retificado em
29.5.2000 |
Dá
nova redação ao inciso XXIX do art. 7o
e revoga o art. 233 da Constituição Federal. |
27,
de 21.3.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 22.3.2000 |
Acrescenta
o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e
contribuições sociais da União. |
26,
de 14.2.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 15.2.2000 |
Altera
a redação do art. 6o da Constituição Federal. |
25,
de 14.2.2000
Publicado no D.O.U. eletrônico 15.2.2000 |
Altera
o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição
Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder
Legislativo Municipal. |
24,
de 9.12.1999
Publicado no D.O.U. eletrônico 10.12.1999 |
Altera
dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação
classistas na Justiça do Trabalho. |
23,
de 2.09.1999
Publicado no D.O.U. eletrônico 3.09.1999 |
Altera
os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal
(criação do Ministério da Defesa). |
22,
de 18.03.1999
Publicado no D.O.U. eletrônico 19.03.1999 |
Acrescenta
parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i"
do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art.
105 da Constituição Federal. |
21,
de 18.03.1999
Publicado no D.O.U. eletrônico 19.03.1999 |
Prorroga,
alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação
ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de
natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. |
20,
de 15.12.1998
Publicado no D.O.U. eletrônico 16.12.1998 |
Modifica
o sistema de previdência social, estabelece normas de transição
e dá outras providências. |
19,
de 04.06.1998
Publicado no D.O.U. eletrônico 05.06.1998 |
Modifica
o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração
Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas
e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito
Federal, e dá outras providências. |
18,
de 05.02.1998
Publicado no D.O.U. 06.02.1998 |
Dispõe
sobre o regime constitucional dos militares. |
17,
de 22.11.1997
Publicado no D.O.U. 25.11.1997 |
Altera
dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de
Revisão nº 1, de 1994. |
16,
de 04.06.1997
Publicado no D.O.U. 05.06.1997 |
Dá
nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao
inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da
Constituição Federal. |
15,
de 12.09.1996
Publicado no D.O.U. 13.09.1996 |
Dá
nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
14,
de 12.09.1996
Publicado no D.O.U. 13.09.1996 |
Modifica
os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá
nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais
Transitórias. |
13,
de 21.08.1996
Publicado no D.O.U. 22.08.1996 |
Dá
nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
|
12,
de 15.08.1996
Publicado no D.O.U. 16.08.1996 |
Outorga
competência à União, para instituir contribuição provisória
sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos
e direitos de natureza financeira. |
11,
de 30.04.1996
Publicado no D.O.U. 02.05.1996 |
Permite
a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros
pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições
de pesquisa científica e tecnológica. |
10,
de 04.03.1996
Publicado no D.O.U. 07.03.1996 |
Altera
os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de
Revisão nº 1, de 1994. |
9,
de 09.11.1995
Publicado no D.O.U. 10.11.1995 |
Dá
nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando
e inserindo parágrafos. |
8,
de 15.08.1995
Publicado no D.O.U. 16.08.1995 |
Altera
o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art.
21 da Constituição Federal. |
7,
de 15.08.1995
Publicado no D.O.U. 16.08.1995 |
Altera
o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção
de Medidas Provisórias. |
6,
de 15.08.1995
Publicado no D.O.U. 16.08.1995 |
Altera
o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176
da Constituição Federal. |
5,
de 15.08.1995
Publicado no D.O.U. 16.08.1995 |
Altera
o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. |
4,
de 14.09.1993
Publicado no D.O.U. 15.09.1993 |
Dá
nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. |
3,
de 17.03.1993
Publicado no D.O.U. 18.03.1993 |
Altera
os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição
Federal. |
2,
de 25.08.1992
Publicado no D.O.U. 01.09.1992 |
Dispõe
sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. |
1,
de 31.03.1992
Publicado no D.O.U. 06.04.1992 |
Dispõe
sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. |
